2 Lei 3176/2026 3176 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE IMÓVEL À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA FUNCIONAMENTO DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR NO DISTRITO DE PEQUIÁ. Publicado no mural eletrônico 2026-06-18 10:48:00 1 Executivo 3 Romário Batista Vieira 1 Em vigor 2 Lei Ordinária https://alcinojunior.com.br/legislacao/consolidado/2/lei-3176-2026.html https://alcinojunior.com.br/arquivos/documentos/files/2026/06/lei/lo-3176-2026-jsbaz.pdf.html